Por maioria de votos, o
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), em Sessão Judiciária realizada
nesta quarta-feira (31), cassou o diploma da deputada estadual Mira Rocha
(PTB/AP), e, por consequência, o seu mandato parlamentar. No mesmo julgamento,
a deputada foi declarada inelegível, juntamente com o atual prefeito de
Santana, Robson Rocha (PR) e o servidor Antônio Gilberto Souza Paiva, pelo
prazo de 8 anos a contar da eleição realizada em 2014. Todos também foram
apenados com multa.
A decisão, por 4 votos a
favor e 2 contra, foi tomada nos termos da juíza relatora das ações,
desembargadora Stella Ramos. O resultado decorre do julgamento de duas Ações de
Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político e econômico
nas Eleições 2014, e três Representações pela suposta prática de captação
ilícita de votos e de condutas vedadas aos agentes públicos.
A decisão tornou a deputada,
o prefeito e o servidor, inelegíveis para as eleições que se realizarem nos
oito anos subsequentes à eleição em que se verificou o abuso, no caso, as
Eleições de 2014. Portanto, estariam impedidos de concorrer a cargos eletivos
até 2022. Cabe recurso da decisão.
A deputada teve o seu
diploma cassado pela prática de abuso de poder político e pela captação ilícita
de sufrágio (compra de votos), sofrendo ainda as penas de inelegibilidade e
aplicação de multa no valor de R$ 53.205,00. Por não terem sido candidatos nas
eleições de 2014, Robson Rocha e Antônio Paiva foram condenados apenas às
sanções de multa no valor de R$ 53.205,00 e R$ 20.000,00, respectivamente, e
inelegibilidade de ambos por 8 anos.
Os juízes Jucélio Neto e
Décio Rufino foram vencidos, pois votaram pela improcedência em relação à
cassação do mandato eletivo.
As representações que
envolviam o deputado federal Marcos Reategui foram julgadas improcedentes.
Os processos que resultaram
na condenação foram propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá
(PRE/AP) e têm como terceiros interessados Haroldo Abdon (suplente de Mira
Rocha) e Patrícia Ferraz (suplente de Marcos Reátegui).
Entenda
o caso
De acordo com o relatório,
nos meses que antecederam as Eleições Gerais de 2014, os denunciados
supostamente prometeram vantagens a seis eleitores para que votassem em Mira
Rocha, à época, candidata à reeleição ao Parlamento Estadual, e em Marcos José
Reategui Souza, então candidato a deputado federal.
Segundo a Juíza relatora, o
prefeito Robson Rocha teria contratado pessoas para trabalhar em órgãos da
Prefeitura com fim de beneficiar a deputada e o então candidato a deputado
federal. Os cidadãos contratados foram demitidos logo após o pleito.
Participaram da Sessão os
juízes: Carlos Tork (Presidente), Stella Ramos (Vice-Presidente Corregedora);
Jucélio Neto, Décio Rufino, Eleusa Muniz, Léo Furtado e Jâmison Monteiro.
Também presente o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Ricardo Negrini.
Serviço:
Tribunal
Regional Eleitoral do Amapá
Elton
Tavares
Assessoria
de Comunicação e Marketing
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